Questão
ID 2972481Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó
Analise as afirmativas abaixo, com base no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.
1. A prioridade na formulação de políticas públicas voltadas à infância e à juventude está condicionada à disponibilidade orçamentária e à demanda populacional local, podendo ser flexibilizada por decisão administrativa.
2. A garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos, a precedência no atendimento em serviços públicos e a destinação privilegiada de recursos nas áreas relacionadas à proteção infantojuvenil.
3. O dever de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente recai sobre o poder público, cabendo à sociedade civil atuar de forma complementar e voluntária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.