Questão 297223

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 297223

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função, Lei Ordinária nº 003/1991 - Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais do município de Benevides (PA)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

À luz do RJU de Benevides, a atribuição de encargos ou serviços inteiramente diversos das tarefas típicas e específicas do cargo público de provimento efetivo do qual o servidor é titular é considerada juridicamente:

Alternativa A:
Válida, desde que amparada no princípio da supremacia do interesse público.
Alternativa B:
Nula, visto ser expressamente proibido atribuir ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos próprios de seu cargo, ressalvadas as funções de chefia ou assessoramento e comissões legais.
Alternativa C:
Anulável, dependendo da aceitação expressa do servidor.
Alternativa D:
Regular, mediante pagamento de gratificação.
Alternativa E:
Discricionária, inserida no âmbito da conveniência da chefia imediata.

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