Questão
ID 297210Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre serviços e servidores, analise: I. O Município assegura direitos previstos na Constituição Federal e legislação local. II. A greve será exercida nos termos da lei federal. III. É permitida acumulação remunerada em qualquer hipótese, sem restrições. Está correto: