Questão
ID 297207Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Havendo o recebimento de denúncia contra o Prefeito por infração político-administrativa, qual o prazo máximo de afastamento de suas funções previsto na legislação?