Questão
ID 297189Disciplina: Legislação de Trânsito
Assuntos: Da Autuação, Lei Municipal nº 324/2014 - Institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual o prazo legal para o autuado apresentar defesa (impugnação) ao Auto de Infração?