Questão 297176

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 297176

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Assinale a alternativa que indica uma atribuição que NÃO faz parte do rol de competências privativas do Município de Morada Nova:

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