Questão 2971710

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2971710

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São José

No Brasil, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possui caráter normativo diferenciado, pois:

Alternativa A:
Foi ratificada pelo Congresso Nacional com equivalência hierárquica a emenda constitucional.
Alternativa B:
Foi aprovada como uma lei ordinária, com validade restrita à esfera administrativa.
Alternativa C:
Tem status de lei complementar, vinculando-se apenas às normas educacionais.
Alternativa D:
É um tratado internacional sem força normativa, servindo apenas como recomendação.
Alternativa E:
Possui efeito jurídico inferior à Constituição, aplicável apenas em casos específicos de inclusão escolar.

Estatísticas Cadernos

Questão 2971710

Continue estudando na plataforma