Questão 2971691

Garantir direitos apenas no campo da educação e saúde.

Assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

Regulamentar benefícios previdenciários para pessoas com deficiência.

Estabelecer normas administrativas para instituições de saúde e assistência social.

Assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado nas escolas e classes especiais.