Questão 297131 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 297131

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao longo da evolução normativa das forças auxiliares, uma contínua tensão permeou a padronização visual das corporações versus a autonomia estética, orçamentária e histórica dos Estados. Para equalizar esta questão, a Lei nº 14.751/2023 previu que o Poder Executivo federal editará decreto com a definição de parâmetros mínimos. Contudo, essa delegação regulamentar está adstrita a limites expressos na própria lei primária. Sobre esses parâmetros mínimos, é INCORRETO asseverar que:

Alternativa A:
Haverá parâmetros para a coloração e tonalidade das peças básicas de fardamento, insígnias dos postos e divisas das praças.
Alternativa B:
O decreto deverá definir núcleo comum curricular mínimo para os cursos de formação, contendo disciplinas de direitos humanos e polícia comunitária.
Alternativa C:
O decreto estipulará prazo peremptório de até 2 (dois) anos para adoção integral da padronização de frota, sobrepondo-se à autonomia orçamentária dos Estados.
Alternativa D:
O decreto deverá preservar as fardas e as cores históricas das viaturas que carregam a tradição peculiar das instituições estaduais.
Alternativa E:
Dentre os elementos passíveis de padronização federal mínima, insere-se a carteira de identidade militar.

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Questão 297131

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