Questão
ID 2971297Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB
O exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência está assegurado na legislação brasileira, sendo sancionada em 2002 a Lei no 10.436, que