Questão 297129

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 297129

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A valorização da identidade e tradição corporativa materializa-se por meio do uso exclusivo de símbolos, fardamentos e nomenclaturas, chancelando a essência centenária das forças estaduais de proteção à sociedade. Acerca das datas comemorativas e da exclusividade das denominações consagradas pelas polícias militares e corpos de bombeiros militares, analise os postulados abaixo: I. É assegurada a exclusividade da utilização das consagradas denominações 'brigada militar' e 'força pública' para a polícia militar. II. Foram instituídas por esta Lei as datas comemorativas nacionais de 21 de abril para os corpos de bombeiros militares e de 2 de julho para as polícias militares. III. É terminantemente proibido o uso de uniformes, símbolos e cores das PMs e CBMs por pessoa física ou jurídica de direito privado em todo o território nacional. Quais afirmações estão em total sintonia com o texto legal?
Alternativas da questão 297129
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