Questão 297127 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 297127

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime de exclusividade e dedicação exigido dos militares ativos impõe-lhes severas restrições e vedações ético-profissionais, com o escopo de evitar conflito de interesses e garantir a imparcialidade na manutenção da ordem pública. A Lei nº 14.751/2023 consolidou algumas dessas proibições em âmbito nacional. Assinale a alternativa que traz uma vedação expressamente aplicável ao militar enquanto em atividade:

Alternativa A:
É vedado participar de sociedade comercial como mero acionista, salvo se possuir menos de dez por cento do capital social da empresa.
Alternativa B:
É expressamente vedado divulgar imagens de pessoas sob sua custódia sem prévia autorização judicial.
Alternativa C:
É proibido atuar como comanditário ou cotista em qualquer tipo de associação civil ou fundação privada de amparo social.
Alternativa D:
É vedada a filiação a associações de classe de cunho militar representativas, a fim de mitigar riscos de sublevação em massa ou motins coletivos.
Alternativa E:
É vedado atuar como gerente ou administrador em empresas comerciais, sob nenhuma hipótese, mesmo quando em licença para tratar de interesse particular.

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Questão 297127

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