Questão 297123

O controle do arsenal bélico é uma preocupação permanente do Estado, exigindo rastreabilidade rígida sobre as armas institucionais e particulares das forças de segurança. A Lei nº 14.751/2023 detalha como esse controle deve ser efetuado, abordando a classificação de materiais controlados e o cadastramento no sistema central. Avalie as proposições a seguir e identifique as disposições aderentes ao regramento federal sobre material de segurança pública: I. A dotação de material classificado como produto controlado de uso permitido será definida por lei específica da Assembleia Legislativa local, sem ingerência do comando da corporação. II. Serão obrigatoriamente cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) as armas de fogo institucionais e também as armas particulares dos integrantes das PMs e CBMs que constem de seus registros próprios. III. É dever das polícias militares certificar o cumprimento dos requisitos para aquisição de armas, munições e habilitação de porte, cabendo o envio das informações para registro exclusivo no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal. As afirmações corretas são: