Questão
ID 297120Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A elaboração e emissão do relatório anual é uma ferramenta basilar de transparência e prestação de contas (accountability) das polícias militares. De acordo com a Lei Orgânica Nacional, o Comandante-Geral deve assegurar a divulgação pública deste relatório contendo dados essenciais. Assinale a alternativa que indica uma informação que NÃO constitui exigência legal obrigatória de constar expressamente neste relatório anual.