Questão 2971184

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2971184

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Fundação Inoversasul

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo importando ao Poder Público responsabilidade da autoridade competente, caso:

I.Não ofereça o ensino obrigatório

II.Oferte irregularmente o ensino obrigatório.

A partir da análise dos itens, é possível AFIRMAR que: