Questão
ID 297117Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Prefeitura Municipal de Comodoro
A mobilidade interfederativa sempre foi um pleito antigo das classes policiais e de segurança pública. Com o advento da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, regulamentou-se a possibilidade legal de intercâmbio definitivo ou temporário de profissionais, desde que observadas regras rígidas de conveniência administrativa e anuência das chefias maiores. Nesse contexto, de acordo com o texto da Lei nº 14.751/2023, após solicitação dos interessados, como se dá a possibilidade de exercício de funções no âmbito de outro ente federado?