Questão 2971128

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 2971128

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais - Art. 1º ao 3º

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Louveira

De acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a:

Alternativa A:
regulamentar, em âmbito nacional, a organização administrativa dos serviços públicos especializados de atendimento social, visando à padronização dos procedimentos institucionais.
Alternativa B:
organizar, em âmbito federativo, políticas públicas setoriais destinadas exclusivamente ao atendimento clínico e terapêutico da pessoa com deficiência.
Alternativa C:
estabelecer, em caráter prioritário, normas específicas para a concessão de benefícios assistenciais e previdenciários destinados às pessoas com deficiência.
Alternativa D:
disciplinar, de forma geral, a oferta de programas educacionais complementares voltados à capacitação técnica e profissional da pessoa com deficiência.
Alternativa E:
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.