Questão
ID 297108Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A preservação ambiental é um tema sensível e de extrema importância, o que levou o legislador a reforçar e detalhar a competência das corporações militares nesse âmbito. Segundo a Lei Orgânica Nacional, a proteção ambiental é exercida tanto pela Polícia Militar quanto pelo Corpo de Bombeiros Militar, cada qual com suas atribuições e limites de poder de polícia. Sobre as competências ambientais dessas instituições estaduais, assinale a opção que descreve EXATAMENTE uma previsão legal contida na Lei nº 14.751/2023.