Questão 297100

A estrutura de garantias e prerrogativas concedidas aos militares dos Estados e do Distrito Federal visa blindar esses profissionais das intempéries inerentes à atividade de risco que exercem, garantindo independência, dignidade e segurança na prestação do serviço público. A Lei Orgânica Nacional dedicou um capítulo inteiro a essas garantias. Sobre as garantias legais previstas, julgue as sentenças a seguir: I. O militar possui garantia de cumprimento de prisão criminal ou civil, antes de decisão com trânsito em julgado, em unidade prisional militar e, na falta desta, em unidade militar estadual. II. A estabilidade dos militares de carreira é adquirida automaticamente após 5 (cinco) anos de efetivo serviço nas corporações militares. III. É assegurado o acesso livre, em razão do serviço, aos locais sujeitos à fiscalização de policiais e bombeiros militares. IV. No caso de condenação transitada em julgado com perda do posto e patente ou graduação, o militar cumprirá a pena em unidade prisional comum, junto com os demais presos do sistema penitenciário, sem qualquer segregação justificada pela ordem carcerária. Das afirmações acima, estão CORRETAS apenas: