Questão 2970984

As Diretrizes Curriculares Nacionais possuem caráter exclusivamente orientador, não vinculando os sistemas de ensino nem podendo fundamentar atos de supervisão, regulação ou avaliação institucional

As Resoluções do CNE que instituem DCNs aplicam-se apenas às instituições federais de ensino, não alcançando os sistemas estaduais, distrital e municipais, em razão da autonomia dos entes federados

As Diretrizes Curriculares Nacionais, ao estabelecerem princípios, fundamentos e finalidades da educação, constituem referenciais obrigatórios para a organização dos projetos pedagógicos e para a atuação dos órgãos de supervisão administrativa dos sistemas de ensino

No âmbito da Educação Básica, as DCNs limitam-se à definição de conteúdos mínimos, não abrangendo aspectos de gestão escolar, organização curricular, avaliação ou inclusão

As Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Superior impedem qualquer forma de supervisão estatal sobre as universidades, em razão do princípio constitucional da autonomia universitária