Questão
ID 297097Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Comandante-Geral é a autoridade máxima dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, recaindo sobre ele pesadas obrigações de prestação de contas, transparência e controle estratégico, que foram intensificadas pela Lei Orgânica Nacional. De acordo com a referida norma, é dever do Comandante-Geral apresentar, após sua posse, um plano de comando estratégico. Qual é o prazo legal fixado para a apresentação deste plano?