Questão 297091 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 297091

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, os requisitos de ingresso nas corporações militares estaduais variavam drasticamente entre os entes federativos. A edição da Lei nº 14.751/2023 impôs uma padronização nacional, elevando o nível de exigência para a composição dos quadros de oficiais e praças, com prazos definidos para adaptação das legislações locais. Sobre os requisitos de ingresso e a composição dos quadros institucionais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Para o ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) das Polícias Militares, exige-se formação superior com bacharelado em direito.
Alternativa B:
Para o ingresso no Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) dos Corpos de Bombeiros Militares, exige-se bacharelado em direito, sendo facultada outra graduação prevista na legislação do ente federado.
Alternativa C:
Os integrantes da instituição militar não terão limite de idade para o concurso público de ingresso no QOEM, garantindo progressão interna sem barreira etária.
Alternativa D:
A adoção do requisito de escolaridade de nível superior para o ingresso na instituição militar como praça deverá ser processada no prazo de até 10 (dez) anos a contar da publicação da lei.
Alternativa E:
É vedado o ingresso de candidatos que possuam tatuagens visíveis com apologia a ideologias terroristas, violência ou drogas ilícitas, quando em uso dos diversos uniformes.

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Questão 297091

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