Questão
ID 297081Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A participação de militares na vida política do país sempre foi um tema cercado de debates e regulamentações específicas, visando equilibrar os direitos políticos individuais com a necessidade de hierarquia e disciplina inerentes às forças armadas e auxiliares. A Lei nº 14.751/2023 consolidou as regras de elegibilidade para os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Considere a situação hipotética: O Capitão PM X, com 12 anos de serviço efetivo, decide candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual. Paralelamente, o Soldado BM Y, com 6 anos de serviço, lança sua candidatura a Vereador no mesmo pleito. De acordo com a legislação de regência, os desdobramentos funcionais para ambos serão, respectivamente: