Questão 297076 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 297076

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 14.751/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos Termos do Inciso XXI do Caput do Art. 22 da Constituição Federal, Altera a Lei Nº 13.6

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nos casos de decretação de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares podem ser mobilizados pela União. Ocorrendo a mobilização de um policial militar para atuar em unidade federativa diversa da sua origem, e vindo este a cometer um crime militar durante sua atuação efetiva, a competência para processamento e julgamento será:

Alternativa A:
Da Justiça Militar da União, por estar atuando sob mobilização federal preventiva.
Alternativa B:
Da Justiça Militar do ente federado onde ocorreu a infração penal militar, em respeito ao princípio do lex loci delicti.
Alternativa C:
Da Justiça Federal comum, caso a decretação envolva estado de sítio ou de defesa.
Alternativa D:
Da Justiça Militar do ente federado a que pertencer o militar investigado ou denunciado, independentemente do local do fato.
Alternativa E:
Do Superior Tribunal Militar (STM), em competência originária, devido ao conflito federativo de atuação.

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Questão 297076

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