Questão 297071

A nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023) estabeleceu diretrizes rígidas sobre as competências dessas instituições, reconhecendo-as como forças exclusivas e típicas de Estado. O legislador pátrio buscou dirimir conflitos de competência ao detalhar as atribuições ostensivas, investigativas e periciais, conferindo especial destaque à polícia judiciária militar e às ações de defesa civil. Considerando a complexidade das atribuições conferidas a essas corporações, analise as afirmativas a seguir: I. Compete às polícias militares exercer privativamente a polícia judiciária militar dos Estados, enquanto aos corpos de bombeiros militares compete executar, prioritariamente, a perícia administrativa de incêndios. II. A perícia administrativa dos corpos de bombeiros militares será feita, em regra, depois de liberado o local pelo perito criminal, consistindo em levantar dados para a prevenção e adequação das normas técnicas, salvo manifesta impossibilidade de presença da perícia criminal. III. Ambas as instituições detêm competência para realizar coleta, busca e análise de dados sobre criminalidade e infrações administrativas, bem como executar ações de inteligência destinadas à preservação da ordem pública e defesa civil, respectivamente. É correto o que se afirma em: