Questão 2970276

ao recebimento de restituição de imposto de renda e à tramitação processual e procedimentos judiciais.

ao embarque e desembarque seguros em transporte coletivo.

ao atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

à disponibilização de recursos humanos e tecnológicos que garantam igualdade.

à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.