Questão
ID 297023Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.530/2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual instrumento jurídico formaliza o vínculo entre a União e o Município para ações do PRONASCI?