Questão 2970191

A regulamentação da gestão democrática é restrita às unidades escolares, não podendo os sistemas de ensino estabelecer normas próprias sobre sua organização e funcionamento.

A gestão democrática do ensino público na educação básica deve ser regulamentada pelos sistemas de ensino, respeitando suas especificidades, assegurando a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou instâncias equivalentes.

A gestão democrática amplia-se para todos os âmbitos da administração educacional, incluindo obrigatoriamente a escolha direta de dirigentes escolares e a participação deliberativa da comunidade em todas as instâncias do sistema de ensino.

A gestão democrática deve ser definida de forma uniforme em todo o território nacional, cabendo exclusivamente à União estabelecer normas detalhadas para sua implementação nas escolas públicas.