Questão 296990

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 296990

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.530/2007 - Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para adesão voluntária de Estados e Municípios ao PRONASCI, visando aportes federais, quais são as exigências legais?

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