Questão 2969310

O PME estabelece que a implementação das metas e estratégias se dará prioritariamente por ações do Poder Executivo Municipal, cabendo à União e ao Estado apenas apoio técnico eventual, sem previsão de regime de colaboração formalizado com a sociedade civil organizada e a comunidade escolar.

O Plano estabelece a implementação em regime de colaboração entre União, Estado, Município e sociedade civil, atribui ao Poder Público Municipal papel indutor na execução das metas e estratégias e prevê mecanismos institucionais de monitoramento, como conferências municipais e fórum específico para acompanhamento do PME.

O PME determina a aplicação mínima anual de recursos municipais em manutenção e desenvolvimento do ensino em percentual inferior ao constitucionalmente previsto, condicionando eventual complementação financeira à realização das conferências municipais de educação ao final da vigência do plano.

O Plano prevê que os instrumentos de planejamento municipal devem ser elaborados de forma autônoma em relação às metas do PME, de modo a garantir flexibilidade administrativa, não havendo exigência de alinhamento sistemático entre planejamento orçamentário e diretrizes educacionais do decênio.

O PME dispõe que a gestão democrática da educação será implementada prioritariamente por critérios de desempenho individual de gestores, sem previsão de fortalecimento de conselhos escolares, fóruns permanentes de educação ou participação da comunidade na formulação de projetos político-pedagógicos.