Questão 2969280

O direito à educação, assegurado pelo Art. 205 da Constituição Federal, e o princípio do atendimento educacional especializado, previsto no Art. 208, fornecem a base legal que justifica a presença de profissionais de apoio, como o ATE,para viabilizar a inclusão e a permanência de alunos com deficiência no ensino regular.