Questão 2969055

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 2969055

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura Municipal de Satuba

Durante análise de políticas públicas educacionais, discute-se a obrigação estatal de assegurar condições adequadas para a oferta de educação infantil. Nesse contexto, qual alternativa está em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à prestação estatal de serviços essenciais?

Alternativa A:
O Estado pode restringir o acesso à educação infantil por critérios econômicos, desde que haja interesse administrativo.
Alternativa B:
A educação infantil é dever opcional do Estado, podendo ser substituída por iniciativas privadas sem regulação.
Alternativa C:
A educação infantil integra o conjunto de direitos sociais e deve ser assegurada como responsabilidade indelegável do Estado.
Alternativa D:
A educação infantil tem natureza exclusivamente assistencial, sem fundamento constitucional.
Alternativa E:
O Estado só está obrigado a ofertar educação infantil a servidores públicos estáveis.

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