Questão
ID 29686Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: História das Políticas de Saúde no Brasil
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba
CNUR saúda o governo brasileiro pelo retorno ao Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular.
Anúncio feito pelo Ministério das Relações Exteriores reforça o histórico compromisso do Brasil com a promoção dos direitos de pessoas que vivem em outros países que não os seus de origem.
Disponível em: https://www.acnur.org/portugues/2023/01/06/acnur-sauda-ogoverno-brasileiro Acesso: 29 ago. 2023. (Adaptado)
Inspirado na Carta das Nações Unidas e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Global para Migração (GCM) adotado pela Assembleia Geral da ONU, tem como objetivo:
I. Estabelecer parâmetros para a gestão de fluxos migratórios, garantindo os direitos básicos à população migrante, como o acesso aos serviços de saúde e educação. II. Permitir à ONU impor políticas migratórias de cotas de recebimento de migrantes e prever punições aos países que descumprirem. III. Fomentar a cooperação multilateral para a coleta de dados confiáveis e melhoria dos serviços consulares para migrantes.
Está correto o que se afirma em: