Questão 2968411

A estrutura, a organização e o financiamento dos sistemas de ensino no Brasil resultam de um arranjo federativo que envolve diferentes esferas do poder público, fontes de recursos vinculadas constitucionalmente e a participação complementar do setor privado. Com base na legislação educacional brasileira, analise as assertivas a seguir.

I. Os recursos destinados à educação pública são provenientes exclusivamente do setor público, sendo vedada qualquer forma de aporte financeiro do setor privado às políticas educacionais estatais.

II. A Constituição Federal e a LDB estabelecem a vinculação mínima de receitas de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, definindo percentuais distintos a serem aplicados pela União e pelos demais entes federados.

III. A atuação prioritária dos municípios concentra-se na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, enquanto os estados têm como responsabilidade principal o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, cabendo à União funções normativas, redistributivas e supletivas.

IV. A criação do Fundeb, a partir de 2007, ampliou o financiamento antes restrito ao Ensino Fundamental, passando a contemplar todas as etapas da Educação Básica, em consonância com a ampliação da obrigatoriedade escolar.

Está incorreto: