Questão 2968261

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação possui natureza temporária, com extinção programada para o ano de dois mil e trinta.

A aplicação dos recursos dos Fundos na remuneração dos profissionais da educação básica é vedada para aqueles que atuam em funções de suporte pedagógico direto à docência.

Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Os recursos dos Fundos oriundos da complementação da União podem ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores inativos das redes municipais.