Questão 296814 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 296814

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Do Advogado, Verificação de Procedência das Informações

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

Aldo, delegado de polícia, recebeu em sua unidade policial denúncia anônima que imputava a Mauro a prática do crime de tráfico de drogas em um bairro da cidade. A denúncia veio acompanhada de imagens em que Mauro aparece entregando a terceira pessoa pacotes em plástico transparente com considerável quantidade de substância esbranquiçada e recebendo dessa pessoa quantia em dinheiro. Em diligências realizadas, Aldo confirmou a qualificação de Mauro e, a partir das informações obtidas, instaurou IP para apurar o crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 — Lei Antidrogas —, sem indiciamento. Na sequência, ele representou à autoridade judiciária pelo deferimento de medida de busca e apreensão na residência de Mauro, inclusive do telefone celular do investigado.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A instauração do IP constituiu medida ilegal, pois se fundouem denúncia anônima.
Alternativa B:
Recebido o IP, verificados a completa qualificação de Mauroe os indícios suficientes de autoria, o juiz poderá determinar oindiciamento do investigado à autoridade policial.
Alternativa C:
Em razão do caráter sigiloso dos autos do IP, nem Mauro nemseu defensor constituído terão o direito de acessá-los.
Alternativa D:
Como não houve prisão, o prazo para a conclusão do IP seráde noventa dias.
Alternativa E:
Deferida a busca e apreensão, a realização de exame pericialem dados de telefone celular que eventualmente sejaapreendido dependerá de nova decisão judicial.

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