Questão
ID 296798Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos, Tráfico de Drogas (Art. 33)
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Julgue os próximos itens, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações.
Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.