Questão
ID 2967950Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Votorantim
A legislação brasileira assegura direitos específicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Com base nisso, analise as afirmativas a seguir, marcando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.
( ) A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
( ) A lei afirma que apenas alguns direitos da pessoa com TEA são equiparados aos das pessoas com deficiência.
( ) A legislação estabelece uma política nacional de proteção dos direitos da pessoa com TEA.