Questão 296794

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 296794

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Fixação da Pena-base, Princípio da Proibição de Bis In Idem (Vedação da Dupla Punição Pelo Mesmo Fato), Tráfico de Drogas (Art. 33)

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Com referência aos parâmetros legais da dosimetria da pena para os crimes elencados na Lei n.° 11.343/2006 - Lei Antidrogas - e ao entendimento dos tribunais superiores sobre essa matéria, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A personalidade e a conduta social do agente não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.
Alternativa B:
A natureza e a quantidade da droga são circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP.
Alternativa C:
A natureza e a quantidade da droga não preponderam sobre outras circunstâncias judiciais da parte geral do CP quando da dosimetria da pena.
Alternativa D:
A natureza e a quantidade da droga apreendida não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem.
Alternativa E:
As circunstâncias judiciais previstas na parte geral do CP podem ser utilizadas para aumentar a pena base, mas a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena.

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