Questão
ID 2967726Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.024/1961 - Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Revogada pela Lei Nº 9.394/1996)
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguari
A respeito da trajetória da educação especial no Brasil e de seus marcos legais, analise as assertivas abaixo:
I. A LDB nº 4.024/1961 constitui o primeiro marco legal infraconstitucional brasileiro a reconhecer explicitamente o direito à educação das pessoas com deficiência, ainda sob a lógica da integração e com ênfase em atendimentos especializados.
II. As diretrizes decorrentes da Declaração de Salamanca (1994) impulsionaram a transição de políticas educacionais centradas na integração para o paradigma da educação inclusiva, exigindo a reorganização das escolas regulares.
III. A Constituição Federal de 1988 representa o primeiro marco constitucional brasileiro a assegurar a educação como direito de todos, incluindo o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.
Quais estão corretas?