Questão 2967335

A exigência de diagnóstico ou laudo médico permanece necessária para a oferta do AEE, uma vez que tais documentos são indispensáveis para a caracterização pedagógica das necessidades educacionais, cabendo às instituições de ensino utilizá-los como critério obrigatório para a inclusão do educando nos serviços da educação especial inclusiva.

O Decreto permite a oferta do AEE sem diagnóstico apenas em caráter excepcional e temporário, sendo obrigatória a posterior apresentação de laudo ou relatório médico para a continuidade do atendimento especializado e para a validação do Plano de Atendimento Educacional Especializado.

A oferta do AEE deve ser garantida com base na identificação pedagógica das barreiras e das demandas de apoio, realizada por meio do estudo de caso, não podendo ser condicionada à apresentação de diagnóstico e/ou laudos de natureza clínica ou médica, os quais podem, quando existentes, atuar apenas como subsídios complementares ao processo educacional.

A dispensa de diagnóstico, laudo ou relatório aplica-se exclusivamente à educação básica, permanecendo a exigência desses documentos para o acesso ao AEE na educação superior e na educação profissional e tecnológica, em razão da complexidade dos níveis de ensino.