Questão 2967137

A União exerce supremacia hierárquica sobre os sistemas estaduais e municipais, podendo impor decisões administrativas diretas sempre que identificar divergências em relação às diretrizes nacionais.

A função normativa da União limita-se à Educação Superior, cabendo aos Estados e Municípios plena autonomia normativa sobre a Educação Básica, sem necessidade de articulação intersistêmica.

A atuação redistributiva e supletiva da União restringe-se ao financiamento da Educação Básica, não alcançando ações de coordenação, avaliação ou definição de prioridades educacionais.

A União coordena a política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas de ensino e exercendo funções normativa, redistributiva e supletiva, sem suprimir a autonomia organizacional dos demais sistemas.

A coordenação da política nacional de educação pela União ocorre apenas mediante delegação expressa dos Estados e Municípios, em respeito ao princípio federativo da autonomia plena.