Questão 2967090

O Município pode optar por delegar integralmente ao Estado a edição de normas complementares, ainda que possua sistema próprio de ensino, ficando dispensado de exercer competência normativa no âmbito de sua rede.

Compete ao Município organizar, manter e desenvolver exclusivamente as escolas de educação infantil, cabendo ao Estado autorizar, credenciar e supervisionar todos os estabelecimentos situados em seu território.

Incumbe ao Município organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, baixar normas complementares e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema.

A integração às políticas da União e dos Estados restringe-se aos aspectos financeiros e orçamentários, limitando-se ao repasse de recursos e à execução contábil, não alcançando o planejamento educacional, a organização institucional, a articulação de metas, a definição de prioridades, nem a harmonização de diretrizes pedagógicas entre os entes federativos