Questão
ID 296638Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação - Art. 27 ao 30, Lei Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A regra que proíbe escolas privadas do Sistema Municipal de Ensino do Recife de cobrar valores adicionais motivados por atendimento a estudantes elegíveis à Educação Especial é: