Questão
ID 2966246Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2026 Banca: Instituto AOCP Órgão: Secretaria de Estado da Saúde - Santa Catarina
De acordo com a Lei Federal n° 8.080/1990, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:
I. definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde;
II. participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;
III. elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública;
IV. administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
Estão corretas: