Questão 296610

Pedagogia · 2026

Questão

ID 296610

Disciplina: Pedagogia

Assunto: Regimento Escolar

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que uma Unidade Educacional em Magé enfrenta conflitos internos quanto à aplicação do regime disciplinar discente. Para solucionar casos de faltas graves, o Diretor Geral necessita fundamentar suas decisões estritamente nas instâncias de deliberação do Decreto nº 3.793/2024. Sobre a aplicação de sanções disciplinares mais gravosas que impliquem afastamento temporário ou transferência, assinale a correta:

Alternativa A:
O Diretor Geral detém poder absoluto e incondicionado, sendo dispensável a oitiva de qualquer conselho.
Alternativa B:
As penalidades pedagógico-disciplinares mais severas devem ser analisadas pelo Conselho de Classe ou Conselho Escolar, resguardando-se a ampla defesa e o contraditório.
Alternativa C:
Qualquer punição discente necessita de homologação prévia em juízo na Vara da Infância e da Juventude antes de surtir efeitos.
Alternativa D:
O Regimento proíbe expressamente qualquer medida disciplinar ou pedagógica corretiva aos alunos da rede municipal.
Alternativa E:
As sanções são deliberadas unicamente por comissão externa nomeada pelo Poder Legislativo Municipal.

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