Questão
ID 296606Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Irredutibilidade dos Vencimentos e Subsídios, Lei Municipal nº 1.054/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Magé/RJ, Vedação à Incidência Cumulativa de Acréscimos Pecuniários
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a remuneração (Lei nº 1.054/1991), analise: I. O vencimento acrescido de vantagens é irredutível. II. É vedada concessão de gratificação sem amparo legal. III. As vantagens pecuniárias integram o vencimento para cálculo de gratificações de forma cumulativa infinita. É correto: