Questão
ID 296589Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função, Lei Municipal nº 1.054/1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município de Magé/RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No Município de Magé, a estrutura funcional rege-se pela Lei nº 1.054/1991. Um Assistente Administrativo foi designado para realizar tarefas exclusivas do cargo de Fiscal de Posturas sob o argumento de interesse público. À luz do artigo 6º do Estatuto, essa designação é: