Questão
ID 296567Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Decreto Nº 10.188/2019 - Regulamenta a Lei Nº 9.796/1999, Lei Nº 9.717/1998 - Organização e Funcionamento dos RPPS, Repartição Constitucional de Competências
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Federal
Acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos e do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.
A CF, de forma expressa, permite que lei complementar federal disponha sobre os requisitos para a extinção do RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos e consequente migração para o RGPS.