Questão
ID 296565Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Controle e Fiscalização das Entidades de Previdência Complementar, Lei Complementar Nº 109/2001 - Regime de Previdência Complementar, Previdência Complementar com Patrocínio Público
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata.